Lei sancionada pelo governo municipal de Parauapebas estabelece novas regras aos condutores de transporte por aplicativo

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Parauapebas hoje conta com cerca de 745 mototaxistas, 325 taxistas, 47 empresas de ônibus para fretamento, entre outros tipos de transporte cadastrados no município, uma média de 5 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas circulando pelas ruas do município. Dados do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) há ainda aproximadamente cerca de 1,2 mil trabalhadores autônomos que dependem de seus veículos como renda, segundo o órgão municipal de trânsito.

E para atuarem no município, eles precisam estar legalizados conforme prevê a lei nº 5.168/2022 sancionada pelo prefeito Darci Lermen que regulamenta o transporte privado individual remunerado, o processo de legalização acontece por meio da plataforma” Mobi Legal” conforme prevê a lei federal.

De acordo com André Aguiar, Coordenador do DMTT, ficam fora da regulamentação por meio de Mobi Legal, condutores que utilizam a motocicleta para condução de passageiros por aplicativo.

“Dentro dessa lei que surgiu no município, fica apenas regulamentado transporte por aplicativo por intermédio de carros. Motocicletas, motonetas estão excluídas desta regulamentação, já que a lei exige carteira de habilitação categoria “B”, além de apresentar na CNH que o condutor exerce atividade remunerada. O que impede a legalidade da atividade por motocicleta é que não existe um estudo que comprove que o transporte representa a segurança no seu exercício para condutores e passageiros.” Frisou Aguiar.

O condutor, que for pego realizando o transporte de passageiros por aplicativo de motos de forma irregular poderá sofrer punições.

“As penalidades vão desde a multa, além das medidas administrativas com a remoção do veículo. Neste mês de janeiro o DMTT está atuando com a fiscalização para que a lei possa ser cumprida. Em Parauapebas, o órgão já registrou um caso irregular após publicação da lei.” Destacou o Coordenador.

Para os prestadores de serviço de transporte como taxistas, mototaxistas, motofretes escolares, motoristas de pequenas cargas ou de transporte público e privado o cadastramento já iniciou através da plataforma e acontece de forma simples e 100% digital, evitando filas, demora no recebimento do licenciamento, o desperdício do uso de papel, o retrabalho e o desperdício de tempo de deslocamento dos cidadãos e empresas até o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT).

“Todos que estão procurando o DMTT já estão recebendo toda orientação a respeito desse cadastro que será realizado dentro da plataforma Mobi Legal. Todos os nossos servidores estão aptos para dar todo tipo de suporte e treinamento a todos os interessados com a regularização dos condutores cadastrados na plataforma a população que utiliza o serviço sem tirar mais segura.” Frisou.

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